Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 10/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 348 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
10/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 601, de 2 de julho de 2001, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral