Protocolo da PMM - DLeis de 06/10/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 336 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
06/10/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a desafetação e autorização para alienação de bem público imóvel e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral