Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 06/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 336 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
06/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a desafetação e autorização para alienação de bem público imóvel e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral