Protocolo da PMM - DIL de 27/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 287 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
27/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA os artigos 7.º e 8.º e revoga o art. 8-A, todos da Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994
Indexação
Texto Integral