Protocolo da PMM - DIL de 27/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 246 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
27/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA os dispositivos que especifica da Lei n. 2.295, de 8 de janeiro de
2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo
nos logradouros públicos
2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo
nos logradouros públicos
Indexação
Texto Integral