Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 27/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 246 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
27/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA os dispositivos que especifica da Lei n. 2.295, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos.
Indexação
Texto Integral