Protocolo da PMM - DIL de 19/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 111 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
19/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
PROÍBE a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral