Protocolo da PMM - DIL de 19/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 81 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
19/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral