Protocolo da PMM - DIL de 19/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 60 de 2021)

ESTABELECE cota para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos
pelos Programas Habitacionais de Interesse Social financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus e dá outras providências.