Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 15/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
15/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral