Protocolo da PMM - DLeis de 14/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 298 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
14/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 348, de 18 de junho de 1996, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral