Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 12/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 298 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
12/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 348, de 18 de junho de 1996, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral