Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 315 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI ALTERA A LEI N. 808, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, ADEQUANDO O NÚMERO DE SALAS DE AULA EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO – MATÉRIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral