Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 27 de 2022)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 366/2021 QUE CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DA LOMAN QUE PRESCREVE SER DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LOMAN - MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.