Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 284 de 2020)

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DENOMINA “ISABEL VICTORIA DE MATTOS PEREIRA DO CARMO RIBEIRO”, O VIADUTO LOCALIZADO NA AVENIDA MAX TEIXEIRA – MATÉRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE É QUEM ADMINISTRA O MUNICÍPIO – REGULAR TRÂMITE (ART. 80, INCISO II, E ART. 29, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, LOMAN).