Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 336 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
22/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A
ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A
ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral