Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Resolução nº 9 de 2020)

EMENTA DO PARECER: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AMBULATÓRIO MÉDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS – É DA MESA DIRETORA A COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO INTERNO (ARTS. 17 E 21, II, b, DO REGIMENTO INTERNO) – VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO.