Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 332 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO POPULAR - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral