Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/08/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 265 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

08/08/2022

Autor

PROF.ª JACQUELINE

Ementa

Projeto de Lei nº 265/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA a Lei n. 1.448 de 20 de abril de 2010 e dá outras providências.”

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