Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 04/08/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 169 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei nº 169/2022, de autoria do Vereador Capitão Carpê Andrade que “ALTERA o art. 2.º da Lei n. 167, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes”.