Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 106 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 106/22.
Indexação
Texto Integral