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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/07/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 240 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

05/07/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Parecer sobre o PL 240/22.

Indexação

OpenAPI