Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 11 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABANDONADO OU ESTACIONADO EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 22, I “A”, LOMAN.