Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 671 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM VIDEOMONITORAMENTO EM TEMPO REAL NAS ESTAÇÕES E TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 22, I “A”, LOMAN.