Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 659 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO – CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA ÀS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.