Parecer da Comissão - Procuradoria Legislativa de 01/09/2020 por Priscila Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 41 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
01/09/2020
Autor
Priscila Miranda Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral