Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 20/06/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 214 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
20/06/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a concessão de perdão de dívidas de operações de financiamentos realizados entre 2017 e 2020, pelo Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq), aos empreendedores e permissionários.
Indexação
Texto Integral