Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 31/08/2020 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 267 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2ª CCJR
Data
31/08/2020
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral