Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 180 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA A CAMPANHA
ENERGIA LIMPA. MATÉRIA LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. LEGALIDADE
ENERGIA LIMPA. MATÉRIA LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral