Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 13/06/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 81 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
13/06/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral