Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 102 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
10/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA CURSOS
PREPARATÓRIOS PARA INGRESSO NO
ENSINO SUPERIOR E PARA CONCURSOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 2º. DA CF/88
E ART. 59, INCISO II E IV DA LONA. (ART.
4º. E 5º. DO PROJETO) ILEGALIDADE.
PREPARATÓRIOS PARA INGRESSO NO
ENSINO SUPERIOR E PARA CONCURSOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 2º. DA CF/88
E ART. 59, INCISO II E IV DA LONA. (ART.
4º. E 5º. DO PROJETO) ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral