Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 214 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDAS DE EMPREENDEDORES – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA – REGULAR TRÂMITE – ART. 61 DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.
Indexação
Texto Integral