Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 381 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA RECICLAGEM/DESCARTE DE EXAMES DE RAIO-X, TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA ÀS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.