Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 186 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
07/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 6º. E 23, INCISO V, DA CF/88. LEGALIDADE
Indexação
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