Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO TOTAL N. 022/22 AO PROJETO DE LEI N.
221/2021. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA HARMONIA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ART. 2o, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DO ART. 59,
INCISO IV, DA LOMAN. DERRUBADA DO
VETO.
221/2021. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA HARMONIA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ART. 2o, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DO ART. 59,
INCISO IV, DA LOMAN. DERRUBADA DO
VETO.
Indexação
Texto Integral