Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
31/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO PARCIAL N. 21/22 AO PROJETO DE LEI N. 198/21. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO PARECER DA PROCURADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º. DA CF. MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
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