Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 72 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
27/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNIDO DO ART. 2º. DA LEI
MUNICIPAL 2006/2015. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNIDO DO ART. 2º. DA LEI
MUNICIPAL 2006/2015. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral