Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 161 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
25/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 161/22.
Indexação
Texto Integral