Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 16/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 608 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
16/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CARDIOPATAS – MATERIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO (ART. 58, LOMAN) - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral