Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 18 de 2022)

VETO TOTAL N. 018/22 AO PROJETO DE LEI N. 131/2021. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ART. 2o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, INCISO II E IV, DA LOMAN. ESTADO LAICO, ART. 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO VETO.