Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 628 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
25/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MANAUS O DIA DO CONSERVADORISMO. LEGALIDADE
Indexação
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