Anexo - Divisão de Controle e Edição de Leis de 27/07/2020 por Diário Oficial do Município (DOM) (Projeto de Lei nº 122 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Divisão de Controle e Edição de Leis

Data

27/07/2020

Autor

Diário Oficial do Município (DOM)

Ementa

ESTABELECE medidas de prevenção e combate ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar e afins no período da pandemia e dá outras providências.

Indexação