Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 16 de 2022)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 334/2021 DETERMINA A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE QUALQUER LOGRADOURO, SEJAM RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, VIADUTOS, OU QUALQUER OBRA FINANCIADA COM VERBA PÚBLICA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, DE PESSOA OU INSTITUIÇÃO QUE TENHA CONTRA SI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM PROCESSO CRIMINAL POR CRIMES RELACIONADOS COM CORRUPÇÃO – CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 2.399, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 TRATANDO DA MESMA MATÉRIA – APROVAÇÃO DE LEI QUE AFETA O INTERESSE PÚBLICO ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR COM O MESMO TEMA - MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL (§ 2º DO ART. 65 DA LOMAN).