Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 20/04/2022 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 40 de 2022)

Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do VEREADOR IVO NETO, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte a atletas e paratletas, praticantes de esporte profissional e/ou não profissional, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”. Possibilidade e Legalidade.