Anexo - Divisão de Controle e Edição de Leis de 27/07/2020 por Diário Oficial do Município (DOM) (Projeto de Lei nº 156 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
27/07/2020
Autor
Diário Oficial do Município (DOM)
Ementa
SUSPENDE os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento da Covid-19.
Indexação
Texto Integral