Parecer da Procuradoria Geral - Procuradoria Legislativa de 12/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc - Leg (Veto nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
12/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc - Leg
Ementa
Indexação
Texto Integral