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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 15 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

31/03/2022

Autor

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Ementa

Parecer ao Veto Parcial ao PL 142/21.

Indexação

OpenAPI