Ofício - DIL de 29/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
29/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
OBRIGA as construtoras a oferecer instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios
Indexação