Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 29/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
29/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
OBRIGA as construtoras a oferecer instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios.
Indexação
Texto Integral