Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 16/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 334 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
16/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DETERMINA a proibição de denominação de qualquer logradouro, sejam ruas, avenidas, praças, viadutos ou qualquer obra financiada com verba pública no território municipal, com nome de pessoa ou instituição que tenha contra si decisão transitada em julgado em processo criminal por crimes relacionados com corrupção, nos termos desta Lei.
Indexação
Texto Integral